Nosso Conteúdo

08/05/2026 - Por Felipe Probst Werner
Incidência de IOF em operações entre Grupo Empresarial estruturadas por conta corrente

A questão submetida à análise diz respeito à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em fluxos financeiros mantidos entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, e...

08/04/2026 - Por Kaiky Ryan Ekuni
(IN) Aplicação da Teoria do adimplemento substancial na adjudicação compulsória: análise da decisão proferida no REsp 2.207.433

INTRODUÇÃO:O instituto da teoria do adimplemento substancial encontra-se na jurisprudência pátria como instrumento de preservação dos negócios jurídicos. Em que pese sua aplicação seja tr...

25/02/2026 - Por Thiago Santos Capella
Multipropriedade imobiliária no direito brasileiro: estrutura jurídica, desafios e implicações práticas.

A multipropriedade imobiliária consolidou-se no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.777/2018, que inseriu no Código Civil os arts. 1.358-B a 1.358-U. O instituto...

25/11/2025 - Por Camila Fiuza Muniz
As alterações da NR-1 e o risco de banalização da saúde mental no ambiente de trabalho: entre o dever de prevenção e a responsabilidade jurídica do empregador

O presente parecer tem por finalidade esclarecer e contextualizar as recentes alterações promovidas na NR-1, especialmente no que se refere à inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenci...

25/11/2025 - Por Isaque Tolentino Teixeira
Impactos tributários da reforma sobre as locações de imóveis urbanos

A reforma tributária, inserida no ordenamento pátrio por via da EC 132/2023, com regulamentação por via da LC 214/2025, traz no seu bojo de mudanças a sujeição das locações de imóveis urbano...

29/10/2025 - Por Ariany Cristini dos Santos
A decisão do STF sobre a pejotização: impactos jurídicos e reflexos atuais

O presente parecer tem por objeto a análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, que deu origem ao Tema nº 1.389 de repercuss...

29/10/2025 - Por Pietra Rosa Zuchi
Exclusão de sócio e apuração de haveres em sociedades limitadas: aspectos contratuais, valuation e limites jurídicos

Neste breve estudo será abordada a validade e os efeitos da exclusão de sócio por justa causa em sociedades limitadas, com foco na possibilidade de exclusão extrajudicial e nos critérios a ser...

29/09/2025 - Por Pedro Túlio Piccoli Merico
O STF e a inconstitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet: o que muda na prática?

O presente parecer se propõe a, de maneira objetiva e prática, analisar as consequências do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet pelo ...

27/09/2025 - Por Felipe Probst Werner
A (i)legalidade do termo de reserva na incorporação imobiliária

Neste pequeno estudo tentarei apresentar ao leitor o significado do termo de reserva, seus efeitos práticos e sua relação com a vedação de alienação e oneração de futuras construções ainda ...

26/08/2025 - Por Isaque Tolentino Teixeira
Controvérsias em torno do encerramento antecipado do PERSE

Em 24 de março de 2025 a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo 02/2025, que anunciou a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para os fatos ger...

26/08/2025 - Por Mariane Fortunaro Homes
Adjudicação compulsória em terreno de marinha: a (im)possibilidade de transferência da titularidade

O presente parecer tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica de transferência da titularidade de terrenos de marinha por meio de adjudicação compulsória, considerando a legislação ...

28/07/2025 - Por
Desjudicialização das Relações Locatícias – Um Estudo sobre o Despejo Extrajudicial no Projeto de Lei nº 3.999/2020

Desjudicialização das Relações Locatícias – Um Estudo sobre o Despejo Extrajudicial no Projeto de Lei nº 3.999/2020 O objetivo deste parecer é analisar a proposta legislativa que trat...

28/07/2025 - Por Veridiana Toczeki Santos
Valor dos Bens na Colação Hereditária: Entendimento Atual do STJ e Perspectivas com a Reforma do Código Civil

Valor dos Bens na Colação Hereditária: Entendimento Atual do STJ e Perspectivas com a Reforma do Código CivilA temática envolvendo a colação hereditária e a valoração dos bens doados por ...

11/07/2025 - Por
JULGAMENTO ANTECIPADO DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.189.143/SP

JULGAMENTO ANTECIPADO DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.189.143/SP I.     ...

24/06/2025 - Por Camila Fiuza Muniz
A (im)possibilidade da conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão

A (im)possibilidade da conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão O presente parecer tem por objetivo analisar as consequências jurídicas do indeferimento de pedido de ...

27/05/2025 - Por Ariany Cristini dos Santos
Banco de horas negativo: discussão sobre a (im)possibilidade de desconto em folha de pagamento e das verbas rescisórias

BANCO DE HORAS NEGATIVO: DISCUSSÃO SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em um cenário de constantes alterações nas relações de trabalho, e...

27/05/2025 - Por Felipe Probst Werner
O impacto da reforma tributária: holding patrimonial

O impacto da reforma tributária: holding patrimonial Felipe Probst Werner[1]      Holding patrimonial é uma sociedade voltada à administração de bens e direitos cu...

29/04/2025 - Por Isaque Tolentino Teixeira
Da não incidência de IPI na saída de mercadoria da trading ao adquirente na importação por conta e ordem

Da não incidência de IPI na saída de mercadoria da trading ao adquirente na importação por conta e ordem      Nas importações por conta e ordem de terceiro, costumeir...

25/03/2025 - Por Veridiana Toczeki Santos
Da flexibilização de exigências para validação de testamento particular – análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça

DA FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA1. INTRODUÇÃOO presente parecer tem como objetivo anali...

25/03/2025 - Por
A obrigação de regularização da obra como requisito para emissão da guia de itbi: aspectos jurídicos e registrários

A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA COMO REQUISITO PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITBI: ASPECTOS JURÍDICOS E REGISTRÁRIOS O presente parecer tem por objeto a análise da exigência de regular...

07/03/2025 - Por Eduarda Weinrich dos Santos
Celebração de acordo no processo de execução: a incompatibilidade da homologação judicial com a suspensão prevista no artigo 922 do CPC.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A INCOMPATIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM A SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 922 DO CPC. A celebração de acordos no âmbito do processo de ...

06/03/2025 - Por
O Cumprimento Provisório de Astreintes à Luz do STJ

O Cumprimento Provisório de Astreintes à Luz do STJ A existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça Catarinense é o que motivou a escolha do tema. Encontram-...

06/03/2025 - Por Mariane Fortunaro Homes
A (im)possibilidade de averbação do Contrato de Comodato na Matrícula Imobiliária

A (im)possibilidade de averbação do Contrato de Comodato na Matrícula ImobiliáriaO presente parecer tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica da averbação do contrato de comodato na ...

21/02/2025 - Por Felipe Probst Werner
O marco legal do seguro: uma nova abordagem do corretor

O MARCO LEGAL DO SEGURO: UMA NOVA ABORDAGEM DO CORRETOR O contrato de seguro pode ser caracterizado como uma compensação, segundo as leis da estatística e cálculos atuariais, pela avaliaç...

28/11/2024 - Por Eduarda Weinrich dos Santos
Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto nos artigos 1.032 e 1.003, parágrafo único, do Código Civil, para responsabilização de ex-sócio na desconsideração da personalidade jurídica.

É amplamente reconhecido que, nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizadas pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da persona...

06/11/2024 - Por
Análise do julgamento do Tema 1134 do STJ e seus impactos sobre a responsabilidade tributária em arrematações judiciais.

Análise do julgamento do Tema 1134 do STJ e seus impactos sobre a responsabilidade tributária em arrematações judiciais. O presente parecer tem por objetivo analisar o julgamento do Tema 11...

25/10/2024 - Por Isaque Tolentino Teixeira
Sobre a cumulação das multas compensatória e moratória nos contratos de locação: possibilidade e circunstâncias.

SOBRE A CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO: POSSIBILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS Comumente os contratos de locação preveem cláusulas de multa moratóri...

24/09/2024 - Por Ariany Cristini dos Santos
Os contratos de empreitada e de subempreitada e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas das empresas envolvidas

OS CONTRATOS DE EMPREITADA E DE SUBEMPREITADA E A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS  O presente estudo visa compreender qual a responsabilidade pelas obr...

24/09/2024 - Por Veridiana Toczeki Santos
Análise da jurisprudência catarinense: Direito à meação do cônjuge ou companheiro no regime da separação obrigatória de bens

Análise da jurisprudência catarinense: Direito à meação do cônjuge ou companheiro no regime da separação obrigatória de bens       O presente parecer tem por objetiv...

24/09/2024 - Por
Recuperação judicial: A concursalidade do crédito decorrente de cumprimento de sentença de honorários

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. O presente parecer jurídico tem o objetivo de analisar se o crédito decorrente de ...

23/08/2024 - Por
Intempestividade de peça processual causada por erro na contagem de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal

INTEMPESTIVIDADE DE PEÇA PROCESSUAL CAUSADA POR ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL       Os prazos processuais para apresentação de peças pro...

26/07/2024 - Por
A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o ônus sucumbencial

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o ônus sucumbencial O art. 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC),[1] prevê que, nos casos em que a urgênc...

15/06/2024 - Por Felipe Probst Werner
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ: O ITBI E SUA RELAÇÃO COM O TEMA 1113 DO STJ

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ:O ITBI E SUA RELAÇÃO COM O TEMA 1113 DO STJ Felipe Probst Werner[1]      Neste dia 15/06/2024, sob um lindo dia de sol e céu azul, Itajaí com...

06/06/2024 - Por
Resolução contratual e a ata notarial pelo novo marco legal das garantias - lei 14.711/2023

RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A ATA NOTARIAL PELO NOVO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS - Lei 14.711/2023 A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu importantes alterações n...

05/06/2024 - Por Isaque Tolentino Teixeira
Diferenças entre os contratos de representação comercial e de comissão

DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE COMISSÃO Os contratos de representação comercial e de comissão guardam relação entre si, uma vez que em ambos uma pessoa ...

24/04/2024 - Por
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL: uma análise do novo instituto previsto no anteprojeto do Código Civil.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL: uma análise do novo instituto previsto no anteprojeto do Código Civil.  O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar o anteprojeto do Código C...

28/03/2024 - Por Ariany Cristini dos Santos
Discussão sobre a aplicação da súmula 375 do stj nas execuções trabalhistas e a entrada em vigor da lei n.º 14.825/2024

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.825/2024  A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe...

22/02/2024 - Por
Causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente?

CAUSAS ACIMA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PODEM SER PROCESSADAS PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM IMPORTAR EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE? Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o ...

22/02/2024 - Por
Marco legal das garantias autoriza a busca e apreensão extrajudicial de veículos

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS      Com promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias...

22/02/2024 - Por Veridiana Toczeki Santos
Estudo de caso: Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens

Estudo de caso: Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens O presente parecer tem por objetivo discutir a partilha de bens em in...

15/12/2023 - Por
A possibilidade de penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal

Segundo Mauro Penteado[1], o capital social caracteriza-se pela fixidez, é formado com as contribuições dos sócios quando da constituição da sociedade empresária, representado por uma cifra ...

15/12/2023 - Por Felipe Probst Werner
Tema: PL 24/2023 (Itajaí/SC) – Condomínio de Lotes.

Trata-se de estudo jurídico acerca do projeto de Lei 24/2023 que atualmente tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí e que possui como escopo central a criação de diretrizes urbanísticas par...

17/11/2023 - Por
A utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel

A utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel O presente parecer tem como escopo analisar a viabilidade jurídica da utilização d...

17/11/2023 - Por Isaque Tolentino Teixeira
A possibilidade de revisão contratual pelo fiador que se obrigou como principal pagador

A possibilidade de revisão contratual pelo fiador que se obrigou como principal pagador Este parecer visa a análise do conceito de fiador no ordenamento jurídico civil, da relação entre o ...

27/10/2023 - Por
Habilitação de crédito contra herdeiro em processo de inventário.

Habilitação de crédito contra herdeiro em processo de inventário. O artigo 642 do Código de Processo Civil prevê dispõe que os credores do falecido poderão, antes da partilha, requerer a...

27/10/2023 - Por
A Possibilidade de cumulação dos ritos da prisão e da expropriação de bens no cumprimento de sentença de obrigação alimentar

A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DA PRISÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Este parecer tem o objetivo de analisar os ritos admitidos n...

25/10/2023 - Por Veridiana Toczeki Santos
Análise sobre a doação com reserva de usufruto como forma de planejamento sucessório e a tributação incidente em Santa Catarina

Análise sobre a doação com reserva de usufruto como forma de planejamento sucessório e a tributação incidente em Santa Catarina      Apesar de ser uma inevitabilidade que ...

29/09/2023 - Por Ariany Cristini dos Santos
Discussão sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista.

DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA  Há mais de duas décadas a Justiça do Trabalho discute a pos...

24/08/2023 - Por
Restrições ao direito de arrependimento

Restrições ao direito de arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 49, caput, garante ao consumidor o direito de desistir do contrato sempre que a contratação oco...

24/08/2023 - Por
Responsabilidade Civil dos Corretores de Imóveis

Responsabilidade Civil dos Corretores de Imóveis  A responsabilidade civil dos corretores de imóveis diz respeito à obrigação de reparar os danos causados a terceiros, decorrentes de sua ...

31/07/2023 - Por Felipe Probst Werner
A data do cálculo para colação da doação inoficiosa

A DATA DO CÁLCULO PARA COLAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA       Em fevereiro de 2021 escrevi um parecer intitulado “Qual o critério para apurar o valor do bem levado à col...

23/06/2023 - Por Isaque Tolentino Teixeira
O desconto concedido aos inadimplentes do fies por via da mp 1.090/21 e da lei 14.375/22 e a questão da sua aplicação aos adimplentes

O DESCONTO CONCEDIDO AOS INADIMPLENTES DO FIES POR VIA DA MP 1.090/21 E DA LEI 14.375/22 E A QUESTÃO DA SUA APLICAÇÃO AOS ADIMPLENTESO Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa nac...

23/06/2023 - Por
A (in)segurança das assinaturas eletrônicas nos contratos de locação

A (IN)SEGURANÇA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Com o avanço das tecnologias digitais, é inquestionável que os contratos eletrônicos, incluindo aqueles realizados ...

19/05/2023 - Por
Contrato de namoro como instrumento de proteção patrimonial

CONTRATO DE NAMORO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL Este parecer tem o objetivo de analisar os relacionamentos afetivos reconhecido pela doutrina, quais são seus requisitos e suas d...

19/05/2023 - Por
Revisão da vida toda.

Revisão da Vida Toda. Atualmente, muito se tem falado sobre uma nova modalidade de ação revisional no Direito Previdenciário, a chamada Revisão da Vida Toda, que visa garantir o melhor ben...

20/04/2023 - Por Ariany Cristini dos Santos
A estabilidade provisória e o empregado candidato para eleição da CIPA

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA E O EMPREGADO CANDIDATO PARA ELEIÇÃO DA CIPA A criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é obrigatória para estabelecimentos com mais de 1...

24/03/2023 - Por
Ordem de intimação para impulso processual sob pena de extinção é ato de mero expediente ou ato jurisdicional privativo de magistrado?

Ordem de intimação para impulso processual sob pena de extinção é ato de mero expediente ou ato jurisdicional privativo de magistrado?   Em caso posto à nossa apreciação, prop...

24/03/2023 - Por
A (im)possibilidade de usucapir imóvel urbano com mais de 250m²

A(IM)POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL URBANO COM MAIS DE 250m² A legislação brasileira permite que um indivíduo adquira a propriedade de um bem imóvel, pelo uso por um determinado tem...

08/02/2023 - Por
SNIPER: A Nova ferramenta de investigação patrimonial

SNIPER: A NOVA FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL  No dia 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recup...

31/01/2023 - Por Felipe Probst Werner
Adjudicação Compulsória extrajudicial e o silêncio do promitente vendedor.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E O SILÊNCIO DO PROMITENTE VENDEDOR      Adjudicar é palavra de origem latina formada pelo prefixo ad, cujo sentido é de “traze...

31/01/2023 - Por Felipe Probst Werner
Adjudicação Compulsória extrajudicial e o silêncio do promitente vendedor.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E O SILÊNCIO DO PROMITENTE VENDEDOR      Adjudicar é palavra de origem latina formada pelo prefixo ad, cujo sentido é de “traze...

19/01/2023 - Por
A (des) necessidade de apresentação de CND do vendedor na compra de imóvel.

A (des) necessidade de apresentação de CND do vendedor na compra de imóvel.  Ao pretender adquirir um bem imóvel, como uma casa, um terreno, um apartamento ou, ainda, para o desenvolvi...

25/11/2022 - Por
Possibilidade de quebra de sigilo bancário na execução civil

POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NA EXECUÇÃO CIVIL     A execução civil pode ser conceituada como meio coercitivo a ser utilizado para satisfação de uma obriga...

09/11/2022 - Por Ariany Cristini dos Santos
As despesas decorrentes da prestação de serviços em regime de teletrabalho podem ser arcadas pelo empregado?

AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TELETRABALHO PODEM SER ARCADAS PELO EMPREGADO? Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, chamada Lei da Reforma Trabalhista, a Cons...

25/10/2022 - Por
Da validade Jurídica da partilha de bens realizada mediante instrumento particular.

Da validade Jurídica da partilha de bens realizada mediante instrumento particular.  A ruptura de um relacionamento pode ser desgastante por inúmeras questões, de ordem sentimental, emocional...

29/09/2022 - Por Veridiana Toczeki Santos
Da possibilidade da outorga de escritura de compra e venda realizada por promitente vendedor falecido

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar ao de compra e venda, em que o promitente comprador do imóvel se obriga a pagar o preço avençado e o promitente vendedor, após receber o que ...

22/08/2022 - Por
O parasitismo marcário e a deslealdade entre não concorrentes

A marca é um sinal distintivo visualmente perceptível que identifica os produtos ou serviços colocados à disposição do público consumidor e serve para diferenciar um produto ou serviço especí...

22/08/2022 - Por
É possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído?

Inicialmente cabe fazer uma breve consideração sobre o ICMS (imposto de circulação de mercadorias) que tem como fato gerador a saída da mercadoria do estabelecimento, assim, imaginando-se uma cad...

09/08/2022 - Por
Breves apontamentos acerca da interrupção da prescrição aquisitiva

O presente parecer se justifica em razão de caso prático submetido à análise do escritório.Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora objetiva somar à sua posse a de que seus antece...

13/07/2022 - Por Felipe Probst Werner
A obrigatoriedade do quadro-resumo para imóveis prontos vendidos por incorporadores

Incorporações imobiliárias são tidas como uma conjunção de contratos e processos voltados para a construção e comercialização de empreendimento com unidades autônomas e comuns. Regulada pe...

24/06/2022 - Por
Alterações na legislação sobre o serviço de atendimento ao consumidor - SAC

O presente parecer visa abordar o Decreto n. 11.034/2022 e verificar as modificações acerca do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Primeiramente, deve-se mencionar que o conceito jurídico...

26/05/2022 - Por
Peculiaridades sobre a impenhorabilidade do bem de família

A penhora é um instituto típico do processo de execução, que consiste na apreensão e depósito de um bem para garantia da satisfação de um crédito. O código de processo civil prevê em seu a...

25/05/2022 - Por
Direito das famílias: O pedido de partilha de bens está sujeito à prescrição?

Atualmente o regime legal de bens é o da comunhão parcial, que dispõe que o patrimônio adquirido na constância do casamento, a título oneroso ou gratuito, integra o patrimônio comum do casal, d...

13/05/2022 - Por
Comentários a cerca das recentes modificações promovidas no Código Florestal Brasileiro

Ao final do ano de 2021, mais precisamente no dia 30 de dezembro, foi publicada a Lei n. 14.285, que modificou, entre outras legislações, o Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012).A partir...

09/05/2022 - Por
O diferencial de alíquota do ICMS e o princípio da anterioridade

Em meados de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do RE 1287019/DF com repercussão geral do Tema 1.093, discutiu a necessidade de edição de lei complementar para cobrança...

02/05/2022 - Por Veridiana Toczeki Santos
Esclarecimentos sobre a renúncia aos direitos hereditários que cause insolvência do herdeiro

A renúncia dos direitos hereditários é negócio jurídico unilateral, direito potestativo do sucessor, previsto no art. 1.806  do Código Civil, sendo ato irrevogável, irretratável e definit...

02/05/2022 - Por Ariany Cristini dos Santos
Representação comercial autônoma e vendedor externo empregado - Trabalhadores situados na zona Grise

A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, conceitua a profissão da seguinte forma: ''Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa juríd...

02/05/2022 - Por Felipe Probst Werner
Os efeitos da resolução de contrato de permuta de imóvel por área a ser construída

 Dentro do direito imobiliário, um dos contratos de grande complexidade e sujeito a grandes riscos de inadimplemento é aquele de permuta de imóvel por área a ser construída formalizado entre...

02/05/2022 - Por
A impossibilidade de cumular a aplicação de multa compensatória e multa moratória no término do contrato de locação

Contrato de locação é documento pelo qual se formaliza a negociação entre locador e locatário para permitir o uso de determinado imóvel, por um determinado lapso temporal, mediante ao pagamen...

10/12/2021 - Por Veridiana Toczeki Santos
A modulação dos efeitos pelo STJ do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário

É de conhecimento geral que o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, disposta no art. 1.790 do CC/2002, em maio de 2017, ao apreci...

26/11/2021 - Por
É possível a utilização de forma ininterrupta do sistema SISBAJUD do início ao fim da execução?

Os processos de execução e cumprimento de sentença que tenham por fim a obrigação de pagar quantia certa tramitam com o objetivo de satisfazer o direito do Exequente em relação ao débito que ...

12/11/2021 - Por
O imóvel adquirido na constância com casamento com recursos particulares e sua comprovação

O presente parecer tem o objetivo de analisar se o imóvel adquirido com recursos particulares na constância do casamento integra a patrimônio comum do casal na perspectiva do regime da comunhão...

31/10/2021 - Por
Venda fracionada e a (i)legalidade de sua negativa ao consumidor

A venda fracionada de produtos era prática muito comum antigamente, porém cada vez mais está em desuso.Fica fácil de imaginar o fracionamento de mercadorias numa ida ao supermercado, onde nos de...

18/10/2021 - Por Ariany Cristini dos Santos
Decisão do STF sobre a inclusão de empresa que integra grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista

Sabe-se que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego[1].  Co...

27/09/2021 - Por Felipe Probst Werner
A reintegração de posse dentro da resolução da promessa de compra e venda

Sabe-se da grande utilidade da promessa de compra e venda para perfectibilização de negócios jurídicos de bens imóveis que envolvam pagamentos a prazo.Em apertada síntese, a promessa de compra e...

06/09/2021 - Por
A possibilidade da flexibilização das cláusulas restritivas ao direito de construir em loteamentos, pelo poder público

Atualmente a insuficiência de infraestrutura nas cidades, para atender as necessidades da população, como por exemplo a escassez de espaços urbanos para moradia, corroboram para a proliferação d...

23/08/2021 - Por
Da (im)possibilidade da cumulação de indenização por danos morais nos embargos de terceiro

Inicialmente é importante ressaltar que somente as partes que integram a lide processual é que podem sofrer com as decisões proferidas naquele processo em questão, por exemplo, em sede executória...

09/08/2021 - Por
Partilha de bens no regime da separação obrigatória quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos

 Este parecer jurídico tem o objetivo de analisar o regime da separação obrigatória quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos e identificar se os bens adquiridos na constância do casamento...

26/07/2021 - Por
Garantia em produtos usados: existe ou não?

O Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 30 e 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis e duráveis, respectivamente. A lei con...

12/07/2021 - Por Ariany Cristini dos Santos
Fases de formação do contrato de trabalho e promessa de emprego

O contrato de trabalho, antes de formalizado, possui fases de formação, também chamado de período pré-contratual, momento em que ocorrem as negociações preliminares, a oferta e a aceitação...

28/06/2021 - Por
Análise do requisito socioeconômico previsto na lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para acesso ao benefício de prestação continuada

O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. É um benefício assistencial, no valor de um salário mínim...

21/05/2021 - Por Veridiana Toczeki Santos
Da possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo diante da existência de testamento

Após a morte de um ente familiar que deixou bens a inventariar, é comum que os herdeiros busquem resolver as indivisões de forma célere, evitando assim o prolongamento de situações indesejáveis...

03/05/2021 - Por
A (im)possibilidade do condomínio edilício proibir a locação por temporada via aplicativo

Está cada vez mais arraigado na nossa sociedade as ferramentas tecnológicas, muitas vezes trazendo comodidades para nossas necessidades, mas também gerando conflitos, que vez ou outra vão buscar u...

22/04/2021 - Por
Comunhão parcial de bens e a (in)comunicabilidade da previdência privada aberta

O objetivo do presente parecer jurídico é esclarecer se a previdência privada é considerada patrimônio comum do casal e comunicável na comunhão parcial de bens. Para isso, buscar-se-á a distin...

09/04/2021 - Por
A impossibilidade de cobrança de despesas decorrentes de avarias em imóvel alugado por meio de processo de execução.

A Lei do Inquilinato1  dá os ditames ao bom andamento das relações entre locadores e locatários. A legislação mencionada tem o condão de diminuir os riscos de prejuízo para o proprietári...

23/03/2021 - Por
Segurado da previdência social deve devolver valores recebidos indevidamente se não comprovada sua boa-fé

Após a adoção de uma postura mais fiscalizatória por parte da Previdência Social, ficou muito mais evidente que não são raros os casos de recebimento indevido de benefícios previdenciários. E...

19/03/2021 - Por Ariany Cristini dos Santos
Desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado

O princípio da intangibilidade salarial veda qualquer desconto que não esteja previsto em lei, é o que se compreende do artigo 462, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT 1. No ...

25/01/2021 - Por Veridiana Toczeki Santos
Comentários sobre a sobrepartilha extrajudicial

É bastante comum que os herdeiros, após finalizado o inventário, se deparem com bens que não foram partilhados, pois só chegaram ao conhecimento da família após a finalização do processo.Isso...

11/12/2020 - Por
O arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por um dos cônjuges após o desfazimento do matrimônio

O presente parecer jurídico tem o objetivo de analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça para identificar qual o momento ideal para arbitr...

03/12/2020 - Por
A possibilidade do recebimento de benefício de pensão por morte por ex-cônjuge que renunciou aos alimentos

Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito do benefício de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, à que ...

23/11/2020 - Por
Penhora de valores em conta corrente conjunta

A possibilidade de penhora de dinheiro, em espécie ou depositado em conta bancária, está prevista no art. 385, I, do Código de Processo Civil.Para viabilizar a penhora de valores depositados em co...

23/10/2020 - Por
Responsabilidade Civil decorrente de ruptura de noivado

Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito de responsabilidade. A palavra responsabilidade traz consigo a ideia de não prejudicar o outro. Em caso de gerar dano à outrem, ha...

08/10/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
Competência para processar e julgar controvérsia envolvendo relação de trabalho lato sensu – decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 606.003

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.003, reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa envolvendo relação jurídica entre representan...

08/10/2020 - Por Felipe Probst Werner
Há impenhorabilidade do bem de família do fiador da locação comercial?

Muito bem se sabe que no Brasil a Lei 8.009/90 traz disposições sobre a impenhorabilidade de bens do devedor quando o mesmo é caracterizado como “bem de família”.Já no art. 1º da mencionada ...

24/09/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
Observações sobre a pena referente aos bens sonegados na sucessão

Objetivando evitar a omissão de bens do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e deveres do falecido, nosso Código Civil Brasileiro, no artigo 1.9921, prevê que o herdeiro pode perder o dire...

09/09/2020 - Por
A (im)possibilidade de partilha de valores auferidos a título de FGTS na comunhão parcial de bens

O presente parecer tem o objetivo de analisar se é possível a partilha de valores provenientes do FGTS na comunhão parcial de bens em duas hipóteses: I) quando valores auferidos a título de FGTS ...

06/08/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
Alteração da modalidade de trabalho presencial para teletrabalho por tempo indeterminado - medida para enfrentamento dos impactos decorrentes da pandemia do COVID-19

Como medida para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19, a Medida Provisória 927/2020 previa que durante o estado de calamidade pública, o empregador poderia, a seu critério, alterar o r...

23/07/2020 - Por
A (in)dispensabilidade de autorização do cônjuge para o divórcio

O presente parecer tem o objetivo de esclarecer se é indispensável a autorização do cônjuge para a realização do divórcio bem como se é possível em uma ação judicial o deferimento do divó...

20/07/2020 - Por
Restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto do INSS

Todo empregado ou trabalhador que exerce atividade remunerada é segurado obrigatório da previdência social e deve verter contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O valor da c...

16/06/2020 - Por Felipe Probst Werner
Condomínio edilício e a covid-19

O condomínio edilício é uma ficção criada pelo homem a fim de conseguir atribuir direitos e responsabilidades a um emaranhado de proprietários que convivem dentro de um único espaço.Para que f...

05/06/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
A possibilidade da realização do testamento particular simplificado em tempos de pandemia

Como sabemos, é importante que se possa discutir com tranquilidade sobre transferência do patrimônio da família aos sucessores. Nesse momento de crise, antigas soluções do Direito de Sucess...

07/05/2020 - Por Felipe Probst Werner
A negativação do nome do consumidor e a inadimplência contumaz nos contratos de trato sucessivo

Quando inadimplida uma obrigação por parte do consumidor, surge para o fornecedor o direito de negativá-lo, lançando no banco de dados informações a respeito da dívida, tais como origem, data d...

28/04/2020 - Por
A (im)possibilidade de um menor de 16 anos celebrar um contrato de consórcio

Inicialmente, cabe registrar que um negócio jurídico é valido quando preenchidos alguns critérios como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou nã...

24/04/2020 - Por
Medida Provisória 931/2020 e as Assembleias Gerais Ordinárias nas Sociedades Anônimas em tempos de Covid-19

A Medida Provisória 931/2020, publicada em 30/03/2020, possibilita o adiamento da realização das assembleias gerais ordinárias nas sociedades anônimas, alterando a Lei das S/A (Lei 6404/1976) no ...

15/04/2020 - Por
O surto do coronavírus e os impactos na incorporação imobiliária

A pandemia da COVID-19 já refletiu impactos em inúmeras empresas e as medidas adotadas pelos governos para conter o aumento de novos casos estão intensificando os desafios que essas empresas estão...

08/04/2020 - Por
Breve análise da força maior e Fato do Príncipe nas relações trabalhistas diante da pandemia da COVID-19

Diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19) e o estado de calamidade pública que se instaurou no Brasil, diversos Estados e Munícipios tomaram medidas para minimizar a proliferação do ...

06/04/2020 - Por Felipe Probst Werner
COVID-19 e as locações imobiliárias

Em tempos de grave crise como a que vivemos é comum que as empresas repensem suas despesas e tentem frear os seus gastos. Desta forma, após as detidas análises, costuma-se pesar os valores devidos/...

04/04/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
COVID-19 e a MP 936/2020 – Medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise

A Medida Provisória 936/2020, que entrou em vigor em 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares pa...

03/04/2020 - Por Felipe Probst Werner
COVID-19 e as atividades escolares

Diante da necessidade de distanciamento social imposta pela Administração Pública e a compulsória cessação das atividades escolares na forma presencial, novas dúvidas e questionamentos são sen...

24/03/2020 - Por
Prorrogação da licença-maternidade no caso de parto prematuro

A licença-maternidade está prevista no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o salário-maternidade, que é pago pela Previdência Social, está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/9...

21/02/2020 - Por Felipe Probst Werner
Taxas condominiais e o enriquecimento sem causa

As taxas condominiais são aquelas vertidas pelos condôminos de determinado condomínio edilício com o objetivo de arcar com os custos de manutenção do mesmo.É sabido que os condomínios edilíci...

06/02/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
Testamento Vital – Disposição sobre questões existenciais

Apesar de ainda pouco utilizado no Brasil, além da possibilidade de se testar em vida sobre a parte disponível do patrimônio do interessado para após sua morte, é possível também dispor acerca ...

24/01/2020 - Por
Contratos de Franquia Empresarial

O contrato de franquia empresarial rege um sistema no qual o franqueador outorga ao franqueado o direito de usar sua marca e sua tecnologia, direito de distribuir, exclusiva ou não exclusiva, seus pr...

13/12/2019 - Por Ariany Cristini dos Santos
Contrato de trabalho verde e amarelo – o que prevê a Medida Provisória 905/2019?

A Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que consiste em uma modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de tr...

24/11/2019 - Por Felipe Probst Werner
Férias frustradas

É muito comum que antes de sair em férias, uma pessoa passe dias ou meses planejando uma viagem para que possa usufruir da melhor forma alguns dias de descanso.Assim, passagens (aéreas ou não) sã...

30/10/2019 - Por Felipe Probst Werner
Duty to mitigate the loss – o dever de mitigar o próprio prejuízo

De início, faz-se necessário afirmar que o princípio da reparação integral norteia a responsabilidade civil.O art. 944 do Código Civil prevê a medida da indenização pela extensão do dano, co...

15/10/2019 - Por Ariany Cristini dos Santos
A reforma trabalhista e a configuração de grupo econômico

Sabe-se que, mesmo antes da reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho já previa a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrente...

16/09/2019 - Por Felipe Probst Werner
A Desconsideração da Personalidade Jurídica em foco

É sabido que o direito brasileiro adota a teoria da distinção patrimonial entre sócios e sociedade. Assim, as dívidas originadas da sociedade, por regra, se por ela não suportada, não podem ser...

13/08/2019 - Por Veridiana Toczeki Santos
Da utilização indevida do nome de marca e suas consequências

O presente parecer visa esclarecer o que seria a utilização indevida do nome de marca e suas respectivas consequências, objetivando a correta orientação jurídica sobre o tema.Primeiramente, impo...

11/07/2019 - Por
A prevalência da convenção e acordo coletivo de trabalho sobre a CLT - o que pode ser negociado?

A chamada Reforma Trabalhista, realizada através do advento da Lei 13.467 de 2017, entre outras mudanças significativas, trouxe a possibilidade de alteração de direitos e deveres trabalhistas atra...

24/06/2019 - Por Felipe Probst Werner
Adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69

A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor enquanto o devedor permanece na posse da coisa dada em garantia. Uma vez quitada a obrigação pelo devedo...

20/05/2019 - Por Felipe Probst Werner
Polêmica na convenção condominial – vedação de animais

Em razão do adensamento populacional das grandes cidades o ser humano não teve alternativa à construção de casas empilhadas uma em cima doutras. A isso foi dado o nome de “prédio” ou “edif...

15/04/2019 - Por Veridiana Toczeki Santos
Verbas indenizatórias pagas pelo empregador e a incidência de contribuição previdenciária após a Reforma Trabalhista

O presente parecer visa esclarecer e relacionar as verbas indenizatórias pagas pelo empregador e a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as mesmas, com foco nas mudanças após ...

30/01/2019 - Por Felipe Probst Werner
A Lei do Distrato e suas consequências nas promessas de compra e venda de lotes

Não são poucos os comentários feitos por renomados juristas às substanciais e até controversas alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, de 27/12/2018, às promessas de compra e venda de imóve...

30/01/2019 - Por Felipe Probst Werner
Do conflito positivo de competência para suspender a execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial

A ação de conflito de competência é amplamente aplicada aos mais variados tipos de situações processuais.É certo que, por vezes, algumas ações judiciais podem ter seu andamento sobrestado por...

22/10/2018 - Por Felipe Probst Werner
Peculiaridades do instituto da fraude à execução fiscal

A Fazenda Pública conta com ação executiva específica para a cobrança de seus créditos - execução fiscal - disciplinada pela Lei n. 6.830/80.Com o nascimento da ação executiva, o Código Tri...

03/10/2018 - Por Veridiana Toczeki Santos
Algumas considerações sobre contribuições para entidades sindicais pelos empregadores

Como é de conhecimento geral, visando privilegiar a liberdade associativa, a Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017, pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical, impondo que seja...

18/07/2018 - Por Veridiana Toczeki Santos
Reforma Trabalhista – Aspectos Importantes em Relação ao Direito Material

O presente parecer visa abordar as principais mudanças em relação ao direito material, introduzidas pela Lei 13.467/2017, a qual entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.  Primeiramente,...

11/07/2018 - Por Felipe Probst Werner
Alteração de grades curriculares no ensino superior - direitos x deveres da Instituição de Ensino

Sabe-se que os cursos em instituições de ensino superior são de longo prazo e como é peculiar nestes tipos de contrato, possível que a situação de um ou doutro lado da relação contratual se a...

13/06/2018 - Por Felipe Probst Werner
Estorno de comissões do vendedor de consórcios em caso de inadimplência ou desistência

Sabe-se que o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que, uma vez concluída a operação comercial por parte do vendedor, indevido o estorno das comissões em razão de eventual in...