A questão submetida à análise diz respeito à validade jurídica do prêmio por assiduidade, especialmente quanto à possibilidade de seu enquadramento como parcela de natureza não salarial, à luz do art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei nº 13.467/2017 introduziu os §§ 2º e 4º no art. 457 da CLT, estabelecendo que os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, desde que efetivamente caracterizados como tais. Para tanto, o § 4º define o prêmio como liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades.
Embora a Reforma Trabalhista tenha disciplinado expressamente os prêmios, sua aplicação à hipótese de assiduidade suscita divergências jurisprudenciais. Enquanto alguns tribunais admitem que a assiduidade seja objeto de premiação, outros entendem que o comparecimento regular constitui comportamento ordinário.
O termo assiduidade, na acepção lexicográfica, designa a qualidade ou caráter do que é assíduo, associado à presença habitual, à constância, à pontualidade no cumprimento dos deveres[1].
No âmbito das relações de trabalho, a assiduidade é usualmente compreendida como a presença regular do empregado à empresa, com o cumprimento integral de sua jornada de trabalho, sem a apresentação de faltas.
A aferição desse requisito, entretanto, nem sempre se limita à verificação de faltas injustificadas. Na prática, é comum que as empresas instituam programas de premiação condicionando o pagamento da parcela à ausência de qualquer falta durante determinado período, inclusive daquelas legalmente justificadas, como, por exemplo, incapacidade por motivo de saúde.
Nesse contexto, destaca-se decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que negou mandado de segurança apresentado pela Seara Alimentos Ltda., mantendo a liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho que impede a empresa de considerar faltas legalmente justificadas como motivo para negar o pagamento do prêmio de assiduidade.
Extrai-se do corpo da decisão[2]:
Ora, ao considerar as faltas justificadas como óbice ao pagamento do prêmio assiduidade, a empresa estimula que trabalhadores doentes compareçam ao trabalho para que possam perceber a vantagem. Tal condição configura grave risco à saúde individual e coletiva, pois pode agravar o quadro clínico do empregado enfermo, contaminar outros trabalhadores e comprometer a segurança do trabalho. [..]
Em sentido contrário, o TRT da 9ª Região[3] considerou válida a norma empresarial que condicionava o prêmio por assiduidade à inexistência de faltas ou atestados médicos, por entender que a regra não prejudicava os empregados que necessitassem de afastamento, mas apenas beneficiava aqueles que apresentassem assiduidade excepcional, sem configurar discriminação.
Esses precedentes demonstram que, além da discussão sobre a natureza jurídica do prêmio, há divergência quanto à possibilidade de considerar faltas justificadas como critério impeditivo de sua concessão.
A controvérsia, contudo, não se esgota nessa questão. O comparecimento ao trabalho, em tese, constitui dever inerente ao contrato empregatício. Assim, a mera observância desse dever seria suficiente para caracterizar o desempenho superior ao ordinariamente esperado, conforme exige o art. 457, §4º, da CLT?
Ao examinar a matéria, observa-se que os Tribunais Trabalhistas têm fundamentado suas decisões a partir de diferentes interpretações acerca dos requisitos legais aplicáveis ao prêmio por assiduidade.
No julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista nº 0010196-66.2024.5.18.0291, a 1ª Turma do TRT da 18ª Região[4], reconheceu a natureza não salarial do prêmio por assiduidade, sob o fundamento de que, embora a frequência seja uma obrigação contratual, a realidade das relações de trabalho demonstra a recorrência de faltas injustificadas, de modo que a assiduidade pode ser considerada desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Outrossim, no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000384-55.2025.5.09.0019, a 6ª Turma do TRT da 9ª Região reconheceu a natureza não salarial do prêmio por assiduidade, destacando que a parcela estava condicionada à ausência de faltas injustificadas e que a habitualidade do pagamento, por si só, não altera sua natureza jurídica.
Em sentido contrário, os TRTs da 12ª, 2ª e 4ª Regiões (ROTs nº 0000721-19.2023.5.12.0023, 1000090-28.2021.5.02.0372 e 0020693-85.2020.5.04.0351, respectivamente) reconheceram a natureza salarial do prêmio por assiduidade, por entenderem que a frequência e a pontualidade constituem obrigações ordinárias do empregado, não atendendo ao requisito de desempenho superior previsto no art. 457, § 4º, da CLT.
O TRT da 18ª Região (RORSum nº 0010340-40.2024.5.18.0291) também afastou o enquadramento como prêmio, considerando, entre outros aspectos, que a restrição ao pagamento mesmo em casos de faltas justificadas reforçava a incompatibilidade da parcela com o conceito legal.
A divergência jurisprudencial evidencia que a finalidade de incentivar a presença no trabalho não resolve isoladamente a questão jurídica. O ponto determinante é verificar se a vantagem concedida corresponde a uma verdadeira premiação por desempenho superior ou se constitui, na prática, contraprestação pelo cumprimento de obrigações ordinárias.
Embora seja legítimo que o empregador adote medidas destinadas à redução do absenteísmo e ao incentivo à frequência, entende-se que a finalidade empresarial do programa não é suficiente para afastar a exigência legal de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Em conclusão, entende-se que a assiduidade, considerada isoladamente, não caracteriza, em regra, desempenho extraordinário. O comparecimento regular ao trabalho e o cumprimento da jornada constituem obrigações inerentes ao contrato de emprego. A circunstância de atrasos e ausências ocorrerem na prática não transforma, necessariamente, o cumprimento dessas obrigações em desempenho superior para os fins específicos do art. 457, § 4º, da CLT.
Sob esse aspecto, os fundamentos adotados pelos julgados que reconhecem a natureza salarial da parcela mostram-se mais alinhados ao conceito legal de prêmio, pois preservam a distinção entre o desempenho ordinário, exigível de todo empregado, e a atuação que efetivamente supera o padrão esperado.
Isso não significa, contudo, que a instituição de programas de incentivo à assiduidade seja, por si só, proibida. A questão jurídica está no enquadramento da parcela e nas consequências decorrentes de sua natureza. A empresa pode adotar mecanismos de incentivo à frequência, mas a utilização da rubrica “prêmio” não garante automaticamente a exclusão da natureza salarial.
Recomenda-se, portanto, cautela na adoção desse modelo, uma vez que a denominação atribuída à verba e sua previsão em regulamento interno não asseguram seu enquadramento como prêmio. A instituição da parcela por meio de negociação coletiva, por sua vez, pode conferir maior segurança jurídica ao reconhecimento de sua natureza não salarial, à luz da autonomia coletiva.
[1] MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br. Acesso em: 12 jul. 2026.
[2] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 1ª Seção de Dissídios Individuais. Mandado de Segurança Cível n. 0029944-40.2025.5.04.0000. Impetrante: Seara Alimentos Ltda. Impetrado: Magistrado(a) da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Relator: Desembargador André Reverbel Fernandes. Disponível em: https://www.prt4.mpt.mp.br/images/Ascom/2026/05_Maio/14/Mandado_Negado_Seara___Assiduidade.pdf. Acesso em: 18 jul. 2026.
[3] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 6ª Turma. Recurso Ordinário Trabalhista n. 0000076-39.2025.5.09.0562. Relator: Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos. Julgado em: 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/5453555635/inteiro-teor-5453555641. Acesso em: 25 jul. 2026.
[4] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. 1ª Turma. Recurso Ordinário Trabalhista n. 0010196-66.2024.5.18.0291. Relatora: Desembargadora Iara Teixeira Rios. Julgado em: 12 mar. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/2939655188/inteiro-teor-2939655226. Acesso em: 25 jul. 2026.
