Peculiaridades sobre a impenhorabilidade do bem de família
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26/05/2022


A penhora é um instituto típico do processo de execução, que consiste na apreensão e depósito de um bem para garantia da satisfação de um crédito.


O código de processo civil prevê em seu artigo 790, que podem ser penhorados os bens integrantes do patrimônio do devedor ou dos terceiros responsáveis para quitação de um encargo. 


Todavia, não são todos e quaisquer bens que podem ser passíveis de penhora. As exceções estão descritas no artigo 833, do Código de Processo Civil, e na legislação extravagante.


Entretanto, na presente discussão dá-se ênfase na proibição legal de penhora do bem de família. 


A lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem família. Esta legislação busca proteger o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal.


O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre as características do bem da entidade familiar:


''Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.''


O artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece, que 

''para os efeitos de impenhorabilidade […] considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.''   

O STJ, através da súmula 364 preceitua que 


''O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.''


Denota-se, portanto, que se aplica a mesma regra da impenhorabilidade para o indivíduo solteiro, divorciado, em união estável ou viúvo.


O presente parecer leva em discussão as peculiaridades sobre a impenhorabilidade do bem de família, através da análise de casos concretos julgados nos tribunais de justiça.


Primeiramente convém destacar que não somente aquele  que detém a propriedade do bem, mas também o possuidor do imovel possui a legitimidade para solicitar a proteção nos termos da impenhorabilidade do bem de familia: Isso porque, todos que residem no imóvel são destinatários da proteção legal. No aspecto, vale destacar a seguinte ementa:


''EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. A Lei nº 8.009, de 1990, visou conferir especial proteção à moradia da família, revelando-se menos importante o modo como se dá sua ocupação: se a título de propriedade - com registro da titularidade em nome de um dos integrantes da entidade familiar - ou de posse - sem qualquer averbação na matrícula do bem. Desse modo, aquela legislação não condiciona a que título os moradores devem exercer o seu domínio sobre o imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios, além da causalidade, pauta-se pela sucumbência. Desse modo, tendo o embargante dado causa à penhora, mas sendo julgados procedentes os embargos para afastá-la, deve ser isentado do pagamento de honorários advocatícios.''

(TRF-4 - AC: 50167632220174049999 5016763-22.2017.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, SEGUNDA TURMA)


Outrossim, levou-se em discussão a possibilidade de ser deferida a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do devedor, onde este não reside e que foi cedido para moradia de terceiros. 


O tema foi debatido no Superior Tribunal de Justiça, através do RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.893, onde a devedora, proprietária do imóvel passível de penhora havia cedido para moradia dos seus sogros.


No caso julgado, a turma reconheceu que o imóvel, embora cedido aos sogros, manteve-se com as características de bem de família, portanto foi considerado impenhorável, visto que o escopo principal do bem continuou sendo o de abrigar a entidade familiar: 


''RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.''


1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da referida lei.

2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel.

3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez, reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família.

4. Recurso especial provido.


Outra situação analisada pelo Tribunal Superior de Justiça e já pacificada é no sentido de que o fato de o único imóvel não servir de residência da entidade familiar não descaracteriza, por si só, o instituto do bem família, admitindo-se a locação do imóvel para que este gere frutos e possibilite à família constituir moradia em outro bem alugado ou, até mesmo, utilize os valores obtidos com a locação desse bem para complemento da renda familiar:


''PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no Resp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. 2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006. 3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial. 4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.616.475/PE)''


Outro tema que se relaciona na presente discussão é acerca da possibilidade de declarar a impenhorabilidade de mais de um imóvel do mesmo devedor, se  ambos forem utilizados para moradia da entidade familiar.  Para tanto, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado no ano de 2014, por declarar a impenhorabilidade de dois imóveis de um mesmo executado na cidade de Novo Hamburgo, por considerar que os dois bens eram de residência da família:


''PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM DE DOMÍNIO DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, determina que 'O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'. 2. Para o reconhecimento da condição de impenhorabilidade do imóvel, para fins de aplicação da Lei nº 8.009/90, necessária a sua caracterização como bem de família, o que foi demonstrado. 3. O entendimento do STJ preconiza que, nos casos em que a família resida no imóvel nomeado à penhora, resta afastada a exigência de que o referido bem seja o único de seu domínio para que possa ser suscitada sua impenhorabilidade. Entretanto, deve ser comprovado que o imóvel seja de moradia, para caracterizá-lo como bem de família, o que, na hipótese, ficou comprovado.''


A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ter ido morar com as filhas em um segundo imóvel na mesma cidade. Mencionou o relator do processo que, a partir da separação, surgiu um novo núcleo familiar, que merecia também a proteção da Lei. 


Deste modo, como o executado permaneceu residindo em uma residência e a genitora com as suas filhas em outro imóvel, estão ambos protegidos pelo instituto da impenhorabilidade previsto na Lei n° 8.009/90.


Outrossim, decidiu o STJ recentemente por considerar a impenhorabilidade de um imóvel residencial pertencente à pessoa jurídica, destinado à moradia de um dos sócios, e oferecido como caução de contrato de locação:


''RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROPRIETÁRIA. MORADIA. SÓCIO. EXTENSÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. 3. A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 4. Em caso de caução, a proteção se estende ao imóvel registrado em nome da sociedade empresária quando utilizado para moradia de sócio e de sua família.5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1935563 SP 2021/0128202-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)''


No caso em comento, o apartamento pertencia ao agravante que o transferiu para a empresa visando integralizar o capital subscrito. Posteriormente, o bem foi oferecido em caução para garantir o contrato firmado pela empresa.


Na decisão foi frisado que a lei que protege o bem de família tem por escopo a ampla proteção ao direito de moradia, e o fato de o imóvel ter sido objeto de caução, não retira a proteção. Caso contrário, haveria o esvaziamento da salvaguarda legal e dar-se-ía maior relevância ao direito de crédito em detrimento ao direito à moradia - garantia constitucional.


Deste modo, restou constatado que imóvel destinava-se a moradia familiar. Concluiu-se, que o bem, mesmo dado em caução, continuou tendo o escopo de abrigar entidade familiar da empresa caucionante e, portanto, foi reconhecida a impenhorabilidade do bem.


A decisão baseou-se no entendimento de que: a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.


Portanto, das análises vê-se que a interpretação dada pelos tribunais e em especial ao Superior Tribunal de Justiça, é de forma extensiva à impenhorabilidade do bem de família, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a verdadeira finalidade dada ao imóvel discutido.


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Da possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo diante da existência de testamento

Após a morte de um ente familiar que deixou bens a inventariar, é comum que os herdeiros busquem resolver as indivisões de form...

03/05/2021 - Por
A (im)possibilidade do condomínio edilício proibir a locação por temporada via aplicativo

Está cada vez mais arraigado na nossa sociedade as ferramentas tecnológicas, muitas vezes trazendo comodidades para nossas neces...

22/04/2021 - Por Syndel Almeida Silveira
Comunhão parcial de bens e a (in)comunicabilidade da previdência privada aberta

O objetivo do presente parecer jurídico é esclarecer se a previdência privada é considerada patrimônio comum do casal e comun...

09/04/2021 - Por Talita Pedrosini
A impossibilidade de cobrança de despesas decorrentes de avarias em imóvel alugado por meio de processo de execução.

A Lei do Inquilinato1  dá os ditames ao bom andamento das relações entre locadores e locatários. A legislação mencionad...

23/03/2021 - Por
Segurado da previdência social deve devolver valores recebidos indevidamente se não comprovada sua boa-fé

Após a adoção de uma postura mais fiscalizatória por parte da Previdência Social, ficou muito mais evidente que não são rar...

19/03/2021 - Por Ariany Cristini dos Santos
Desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado

O princípio da intangibilidade salarial veda qualquer desconto que não esteja previsto em lei, é o que se compreende do artigo ...

08/02/2021 - Por Felipe Probst Werner
Qual o critério para apurar o valor do bem levado à colação e sua relação com a doação inoficiosa.

A doação é contrato benéfico que culmina por acrescentar patrimônio ao donatário em detrimento de uma diminuição patrimoni...

25/01/2021 - Por Veridiana Toczeki Santos
Comentários sobre a sobrepartilha extrajudicial

É bastante comum que os herdeiros, após finalizado o inventário, se deparem com bens que não foram partilhados, pois só chega...

11/12/2020 - Por Syndel Almeida Silveira
O arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por um dos cônjuges após o desfazimento do matrimônio

O presente parecer jurídico tem o objetivo de analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior ...

03/12/2020 - Por Talita Pedrosini
A possibilidade do recebimento de benefício de pensão por morte por ex-cônjuge que renunciou aos alimentos

Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito do benefício de pensão por morte. A pensão por morte é o b...

23/11/2020 - Por
Penhora de valores em conta corrente conjunta

A possibilidade de penhora de dinheiro, em espécie ou depositado em conta bancária, está prevista no art. 385, I, do Código de...

23/10/2020 - Por Talita Pedrosini
Responsabilidade Civil decorrente de ruptura de noivado

Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito de responsabilidade. A palavra responsabilidade traz consigo a...

08/10/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
Competência para processar e julgar controvérsia envolvendo relação de trabalho lato sensu – decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 606.003

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.003, reconheceu a competência da Justiça Comum para pro...

08/10/2020 - Por Felipe Probst Werner
Há impenhorabilidade do bem de família do fiador da locação comercial?

Muito bem se sabe que no Brasil a Lei 8.009/90 traz disposições sobre a impenhorabilidade de bens do devedor quando o mesmo é c...

24/09/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
Observações sobre a pena referente aos bens sonegados na sucessão

Objetivando evitar a omissão de bens do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e deveres do falecido, nosso Código Civil ...

09/09/2020 - Por Syndel Almeida Silveira
A (im)possibilidade de partilha de valores auferidos a título de FGTS na comunhão parcial de bens

O presente parecer tem o objetivo de analisar se é possível a partilha de valores provenientes do FGTS na comunhão parcial de b...

06/08/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
Alteração da modalidade de trabalho presencial para teletrabalho por tempo indeterminado - medida para enfrentamento dos impactos decorrentes da pandemia do COVID-19

Como medida para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19, a Medida Provisória 927/2020 previa que durante o estado de c...

23/07/2020 - Por Syndel Almeida Silveira
A (in)dispensabilidade de autorização do cônjuge para o divórcio

O presente parecer tem o objetivo de esclarecer se é indispensável a autorização do cônjuge para a realização do divórcio ...

20/07/2020 - Por
Restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto do INSS

Todo empregado ou trabalhador que exerce atividade remunerada é segurado obrigatório da previdência social e deve verter contri...

16/06/2020 - Por Felipe Probst Werner
Condomínio edilício e a covid-19

O condomínio edilício é uma ficção criada pelo homem a fim de conseguir atribuir direitos e responsabilidades a um emaranhado...

05/06/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
A possibilidade da realização do testamento particular simplificado em tempos de pandemia

Como sabemos, é importante que se possa discutir com tranquilidade sobre transferência do patrimônio da família aos sucessores...

07/05/2020 - Por Felipe Probst Werner
A negativação do nome do consumidor e a inadimplência contumaz nos contratos de trato sucessivo

Quando inadimplida uma obrigação por parte do consumidor, surge para o fornecedor o direito de negativá-lo, lançando no banco ...

28/04/2020 - Por Syndel Almeida Silveira
A (im)possibilidade de um menor de 16 anos celebrar um contrato de consórcio

Inicialmente, cabe registrar que um negócio jurídico é valido quando preenchidos alguns critérios como agente capaz, objeto l...

24/04/2020 - Por Talita Pedrosini
Medida Provisória 931/2020 e as Assembleias Gerais Ordinárias nas Sociedades Anônimas em tempos de Covid-19

A Medida Provisória 931/2020, publicada em 30/03/2020, possibilita o adiamento da realização das assembleias gerais ordinárias...

15/04/2020 - Por
O surto do coronavírus e os impactos na incorporação imobiliária

A pandemia da COVID-19 já refletiu impactos em inúmeras empresas e as medidas adotadas pelos governos para conter o aumento de n...

08/04/2020 - Por
Breve análise da força maior e Fato do Príncipe nas relações trabalhistas diante da pandemia da COVID-19

Diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19) e o estado de calamidade pública que se instaurou no Brasil, diversos Est...

06/04/2020 - Por Felipe Probst Werner
COVID-19 e as locações imobiliárias

Em tempos de grave crise como a que vivemos é comum que as empresas repensem suas despesas e tentem frear os seus gastos. Desta f...

04/04/2020 - Por Ariany Cristini dos Santos
COVID-19 e a MP 936/2020 – Medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise

A Medida Provisória 936/2020, que entrou em vigor em 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emp...

03/04/2020 - Por Felipe Probst Werner
COVID-19 e as atividades escolares

Diante da necessidade de distanciamento social imposta pela Administração Pública e a compulsória cessação das atividades es...

24/03/2020 - Por
Prorrogação da licença-maternidade no caso de parto prematuro

A licença-maternidade está prevista no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o salário-maternidade, que é pag...

21/02/2020 - Por Felipe Probst Werner
Taxas condominiais e o enriquecimento sem causa

As taxas condominiais são aquelas vertidas pelos condôminos de determinado condomínio edilício com o objetivo de arcar com os ...

06/02/2020 - Por Veridiana Toczeki Santos
Testamento Vital – Disposição sobre questões existenciais

Apesar de ainda pouco utilizado no Brasil, além da possibilidade de se testar em vida sobre a parte disponível do patrimônio do...

24/01/2020 - Por Talita Pedrosini
Contratos de Franquia Empresarial

O contrato de franquia empresarial rege um sistema no qual o franqueador outorga ao franqueado o direito de usar sua marca e sua t...

13/12/2019 - Por Ariany Cristini dos Santos
Contrato de trabalho verde e amarelo – o que prevê a Medida Provisória 905/2019?

A Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que consiste em uma mo...

24/11/2019 - Por Felipe Probst Werner
Férias frustradas

É muito comum que antes de sair em férias, uma pessoa passe dias ou meses planejando uma viagem para que possa usufruir da melho...

30/10/2019 - Por Felipe Probst Werner
Duty to mitigate the loss – o dever de mitigar o próprio prejuízo

De início, faz-se necessário afirmar que o princípio da reparação integral norteia a responsabilidade civil.O art. 944 do Có...

15/10/2019 - Por Ariany Cristini dos Santos
A reforma trabalhista e a configuração de grupo econômico

Sabe-se que, mesmo antes da reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho já previa a responsabilidade solidária da...

16/09/2019 - Por Felipe Probst Werner
A Desconsideração da Personalidade Jurídica em foco

É sabido que o direito brasileiro adota a teoria da distinção patrimonial entre sócios e sociedade. Assim, as dívidas origina...

13/08/2019 - Por Veridiana Toczeki Santos
Da utilização indevida do nome de marca e suas consequências

O presente parecer visa esclarecer o que seria a utilização indevida do nome de marca e suas respectivas consequências, objetiv...

11/07/2019 - Por
A prevalência da convenção e acordo coletivo de trabalho sobre a CLT - o que pode ser negociado?

A chamada Reforma Trabalhista, realizada através do advento da Lei 13.467 de 2017, entre outras mudanças significativas, trouxe ...

24/06/2019 - Por Felipe Probst Werner
Adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69

A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor enquanto o devedor permanece na poss...

20/05/2019 - Por Felipe Probst Werner
Polêmica na convenção condominial – vedação de animais

Em razão do adensamento populacional das grandes cidades o ser humano não teve alternativa à construção de casas empilhadas u...

15/04/2019 - Por Veridiana Toczeki Santos
Verbas indenizatórias pagas pelo empregador e a incidência de contribuição previdenciária após a Reforma Trabalhista

O presente parecer visa esclarecer e relacionar as verbas indenizatórias pagas pelo empregador e a incidência ou não de contrib...

30/01/2019 - Por Felipe Probst Werner
A Lei do Distrato e suas consequências nas promessas de compra e venda de lotes

Não são poucos os comentários feitos por renomados juristas às substanciais e até controversas alterações trazidas pela Lei...

30/01/2019 - Por Felipe Probst Werner
Do conflito positivo de competência para suspender a execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial

A ação de conflito de competência é amplamente aplicada aos mais variados tipos de situações processuais.É certo que, por v...

22/10/2018 - Por Felipe Probst Werner
Peculiaridades do instituto da fraude à execução fiscal

A Fazenda Pública conta com ação executiva específica para a cobrança de seus créditos - execução fiscal - disciplinada pe...

03/10/2018 - Por Veridiana Toczeki Santos
Algumas considerações sobre contribuições para entidades sindicais pelos empregadores

Como é de conhecimento geral, visando privilegiar a liberdade associativa, a Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017, p...

18/07/2018 - Por Veridiana Toczeki Santos
Reforma Trabalhista – Aspectos Importantes em Relação ao Direito Material

O presente parecer visa abordar as principais mudanças em relação ao direito material, introduzidas pela Lei 13.467/2017, a qua...

11/07/2018 - Por Felipe Probst Werner
Alteração de grades curriculares no ensino superior - direitos x deveres da Instituição de Ensino

Sabe-se que os cursos em instituições de ensino superior são de longo prazo e como é peculiar nestes tipos de contrato, possí...

13/06/2018 - Por Felipe Probst Werner
Estorno de comissões do vendedor de consórcios em caso de inadimplência ou desistência

Sabe-se que o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que, uma vez concluída a operação comercial por parte d...