DISCUSSÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS E A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N.º 14.825/2024 A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe...
CAUSAS
ACIMA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PODEM SER PROCESSADAS PELO RITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL SEM IMPORTAR EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE? Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o ...
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS AUTORIZA A BUSCA E
APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS Com
promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias...
Estudo de caso: Partilha de bens em inventário
no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens O
presente parecer tem por objetivo discutir a partilha de bens em in...
Segundo Mauro Penteado[1],
o capital social caracteriza-se pela fixidez, é formado com as contribuições
dos sócios quando da constituição da sociedade empresária, representado por uma
cifra ...
Trata-se
de estudo jurídico acerca do projeto de Lei 24/2023 que atualmente tramita na
Câmara de Vereadores de Itajaí e que possui como escopo central a criação de
diretrizes urbanísticas par...
A utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária em
contrato de compra e venda de imóvel O presente parecer tem como escopo analisar a viabilidade
jurídica da utilização d...
A possibilidade de
revisão contratual pelo fiador que se obrigou como principal pagador Este parecer visa a análise do conceito de fiador no ordenamento
jurídico civil, da relação entre o ...
Habilitação de crédito contra herdeiro em processo de inventário. O artigo 642 do Código de Processo Civil prevê dispõe que os
credores do falecido poderão, antes da partilha, requerer a...
A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DA PRISÃO E DA EXPROPRIAÇÃO
DE BENS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Este parecer tem o objetivo de analisar os ritos
admitidos n...
Análise
sobre a doação com reserva de usufruto como forma de planejamento sucessório e
a tributação incidente em Santa Catarina Apesar
de ser uma inevitabilidade que ...
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE
EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Há mais de
duas décadas a Justiça do Trabalho discute a pos...
Restrições
ao direito de arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art.
49, caput, garante ao consumidor o direito de desistir do contrato
sempre que a contratação oco...
Responsabilidade
Civil dos Corretores de Imóveis A
responsabilidade civil dos corretores de imóveis diz respeito à obrigação de
reparar os danos causados a terceiros, decorrentes de sua ...
A DATA DO CÁLCULO PARA COLAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA Em fevereiro de 2021 escrevi um parecer
intitulado “Qual o critério para apurar o valor do bem levado à col...
O DESCONTO CONCEDIDO
AOS INADIMPLENTES DO FIES POR VIA DA MP 1.090/21 E DA LEI 14.375/22 E A QUESTÃO
DA SUA APLICAÇÃO AOS ADIMPLENTESO Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa
nac...
A (IN)SEGURANÇA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS DE
LOCAÇÃO Com o avanço
das tecnologias digitais, é inquestionável que os contratos eletrônicos,
incluindo aqueles realizados ...
CONTRATO
DE NAMORO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL Este parecer tem o objetivo de analisar os
relacionamentos afetivos reconhecido pela doutrina, quais são seus requisitos e
suas d...
Revisão da Vida Toda. Atualmente, muito se tem falado sobre uma nova modalidade de
ação revisional no Direito Previdenciário, a chamada Revisão da Vida Toda, que
visa garantir o melhor ben...
A ESTABILIDADE PROVISÓRIA E O EMPREGADO
CANDIDATO PARA ELEIÇÃO DA CIPA A criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA) é obrigatória para estabelecimentos com mais de 1...
Ordem
de intimação para impulso processual sob pena de extinção é ato de mero
expediente ou ato jurisdicional privativo de magistrado?
Em caso posto à nossa apreciação, prop...
A(IM)POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL
URBANO COM MAIS DE 250m²
A legislação brasileira
permite que um indivíduo adquira a propriedade de um bem imóvel, pelo uso por
um determinado tem...
SNIPER: A NOVA FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL No dia 16 de
agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional
de Investigação Patrimonial e Recup...
ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E O SILÊNCIO DO PROMITENTE VENDEDOR Adjudicar é palavra de origem latina
formada pelo prefixo ad, cujo sentido é de “traze...
ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E O SILÊNCIO DO PROMITENTE VENDEDOR Adjudicar é palavra de origem latina
formada pelo prefixo ad, cujo sentido é de “traze...
A (des) necessidade de apresentação de CND do vendedor na compra
de imóvel. Ao pretender adquirir um bem imóvel, como uma casa, um terreno,
um apartamento ou, ainda, para o desenvolvi...
POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO NA EXECUÇÃO CIVIL A execução civil pode ser
conceituada como meio coercitivo a ser utilizado para satisfação de uma
obriga...
AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM REGIME DE TELETRABALHO PODEM SER ARCADAS PELO EMPREGADO? Com o advento
da Lei n.º 13.467/2017, chamada Lei da Reforma Trabalhista, a Cons...
Da validade Jurídica da partilha de bens realizada mediante instrumento particular. A ruptura de um relacionamento pode ser desgastante
por inúmeras questões, de ordem sentimental, emocional...
A promessa de compra e venda é um contrato preliminar ao de compra e venda, em que o promitente comprador do imóvel se obriga a pagar o preço avençado e o promitente vendedor, após receber o que ...
A marca é um sinal distintivo visualmente perceptível que identifica os produtos ou serviços colocados à disposição do público consumidor e serve para diferenciar um produto ou serviço especí...
Inicialmente cabe fazer uma breve consideração sobre o ICMS (imposto de circulação de mercadorias) que tem como fato gerador a saída da mercadoria do estabelecimento, assim, imaginando-se uma cad...
O presente parecer se justifica em razão de caso prático submetido à análise do escritório.Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora objetiva somar à sua posse a de que seus antece...
Incorporações imobiliárias são tidas como uma conjunção de contratos e processos voltados para a construção e comercialização de empreendimento com unidades autônomas e comuns. Regulada pe...
O presente parecer visa abordar o Decreto n. 11.034/2022 e verificar as modificações acerca do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Primeiramente, deve-se mencionar que o conceito jurídico...
A penhora é um instituto típico do processo de execução, que consiste na apreensão e depósito de um bem para garantia da satisfação de um crédito. O código de processo civil prevê em seu a...
Atualmente o regime legal de bens é o da comunhão parcial, que dispõe que o patrimônio adquirido na constância do casamento, a título oneroso ou gratuito, integra o patrimônio comum do casal, d...
Ao final do ano de 2021, mais precisamente no dia 30 de dezembro, foi publicada a Lei n. 14.285, que modificou, entre outras legislações, o Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012).A partir...
Em meados de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do RE 1287019/DF com repercussão geral do Tema 1.093, discutiu a necessidade de edição de lei complementar para cobrança...
A renúncia dos direitos hereditários é negócio jurídico unilateral, direito potestativo do sucessor, previsto no art. 1.806 do Código Civil, sendo ato irrevogável, irretratável e definit...
A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, conceitua a profissão da seguinte forma: ''Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa juríd...
Dentro do direito imobiliário, um dos contratos de grande complexidade e sujeito a grandes riscos de inadimplemento é aquele de permuta de imóvel por área a ser construída formalizado entre...
Contrato de locação é documento pelo qual se formaliza a
negociação entre locador e locatário para permitir o uso de determinado imóvel,
por um determinado lapso temporal, mediante ao pagamen...
É de conhecimento geral que o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, disposta no art. 1.790 do CC/2002, em maio de 2017, ao apreci...
Os processos de execução e cumprimento de sentença que tenham por fim a obrigação de pagar quantia certa tramitam com o objetivo de satisfazer o direito do Exequente em relação ao débito que ...
O
presente parecer tem o objetivo de analisar se o imóvel adquirido com recursos
particulares na constância do casamento integra a patrimônio comum do casal na
perspectiva do regime da comunhão...
A venda fracionada de produtos
era prática muito comum antigamente, porém cada vez mais está em desuso.Fica fácil de imaginar o
fracionamento de mercadorias numa ida ao supermercado, onde nos de...
Sabe-se que a Consolidação das
Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas que integram
grupo econômico pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego[1]. Co...
Sabe-se da grande utilidade da promessa de compra e venda para perfectibilização de negócios jurídicos de bens imóveis que envolvam pagamentos a prazo.Em apertada síntese, a promessa de compra e...
Atualmente a insuficiência de infraestrutura nas cidades, para atender as necessidades da população, como por exemplo a escassez de espaços urbanos para moradia, corroboram para a proliferação d...
Inicialmente é importante ressaltar que somente as partes que integram a lide processual é que podem sofrer com as decisões proferidas naquele processo em questão, por exemplo, em sede executória...
Este parecer jurídico tem o objetivo de analisar o regime da separação obrigatória quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos e identificar se os bens adquiridos na constância do casamento...
O Código de Defesa do Consumidor garante o
prazo de 30 e 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil
constatação em produtos não duráveis e duráveis, respectivamente. A lei con...
O contrato de trabalho, antes de
formalizado, possui fases de formação, também chamado de período
pré-contratual, momento em que ocorrem as negociações preliminares, a oferta e
a aceitação...
O Benefício de Prestação
Continuada está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993. É um benefício assistencial, no valor de um salário
mínim...
Após a morte de um ente familiar que deixou bens a inventariar, é comum que os herdeiros busquem resolver as indivisões de forma célere, evitando assim o prolongamento de situações indesejáveis...
Está cada vez mais arraigado na nossa sociedade as ferramentas tecnológicas, muitas vezes trazendo comodidades para nossas necessidades, mas também gerando conflitos, que vez ou outra vão buscar u...
O objetivo do presente parecer jurídico é esclarecer se a previdência privada é considerada patrimônio comum do casal e comunicável na comunhão parcial de bens. Para isso, buscar-se-á a distin...
A Lei do Inquilinato1 dá os ditames ao bom andamento das relações entre locadores e locatários. A legislação mencionada tem o condão de diminuir os riscos de prejuízo para o proprietári...
Após a adoção de uma postura mais fiscalizatória por parte da Previdência Social, ficou muito mais evidente que não são raros os casos de recebimento indevido de benefícios previdenciários. E...
O princípio da intangibilidade salarial veda qualquer desconto que não esteja previsto em lei, é o que se compreende do artigo 462, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT 1. No ...
A doação é contrato benéfico que culmina por acrescentar patrimônio ao donatário em detrimento de uma diminuição patrimonial do doador. Quando feita de ascendente para descendente, dispõ...
É bastante comum que os herdeiros, após finalizado o inventário, se deparem com bens que não foram partilhados, pois só chegaram ao conhecimento da família após a finalização do processo.Isso...
O presente parecer jurídico tem o objetivo de analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça para identificar qual o momento ideal para arbitr...
Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito do benefício de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, à que ...
A possibilidade de penhora de dinheiro, em espécie ou depositado em conta bancária, está prevista no art. 385, I, do Código de Processo Civil.Para viabilizar a penhora de valores depositados em co...
Inicialmente faz-se necessário uma abordagem conceitual a respeito de responsabilidade. A palavra responsabilidade traz consigo a ideia de não prejudicar o outro. Em caso de gerar dano à outrem, ha...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.003, reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa envolvendo relação jurídica entre representan...
Muito bem se sabe que no Brasil a Lei 8.009/90 traz disposições sobre a impenhorabilidade de bens do devedor quando o mesmo é caracterizado como “bem de família”.Já no art. 1º da mencionada ...
Objetivando evitar a omissão de bens do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e deveres do falecido, nosso Código Civil Brasileiro, no artigo 1.9921, prevê que o herdeiro pode perder o dire...
O presente parecer tem o objetivo de analisar se é possível a partilha de valores provenientes do FGTS na comunhão parcial de bens em duas hipóteses: I) quando valores auferidos a título de FGTS ...
Como medida para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19, a Medida Provisória 927/2020 previa que durante o estado de calamidade pública, o empregador poderia, a seu critério, alterar o r...
O presente parecer tem o objetivo de esclarecer se é indispensável a autorização do cônjuge para a realização do divórcio bem como se é possível em uma ação judicial o deferimento do divó...
Todo empregado ou trabalhador que exerce atividade remunerada é segurado obrigatório da previdência social e deve verter contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O valor da c...
O condomínio edilício é uma ficção criada pelo homem a fim de conseguir atribuir direitos e responsabilidades a um emaranhado de proprietários que convivem dentro de um único espaço.Para que f...
Como sabemos, é importante que se possa discutir com tranquilidade sobre transferência do patrimônio da família aos sucessores. Nesse momento de crise, antigas soluções do Direito de Sucess...
Quando inadimplida uma obrigação por parte do consumidor, surge para o fornecedor o direito de negativá-lo, lançando no banco de dados informações a respeito da dívida, tais como origem, data d...
Inicialmente, cabe registrar que um negócio jurídico é valido quando preenchidos alguns critérios como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou nã...
A Medida Provisória 931/2020, publicada em 30/03/2020, possibilita o adiamento da realização das assembleias gerais ordinárias nas sociedades anônimas, alterando a Lei das S/A (Lei 6404/1976) no ...
A pandemia da COVID-19 já refletiu impactos em inúmeras empresas e as medidas adotadas pelos governos para conter o aumento de novos casos estão intensificando os desafios que essas empresas estão...
Diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19) e o estado de calamidade pública que se instaurou no Brasil, diversos Estados e Munícipios tomaram medidas para minimizar a proliferação do ...
Em tempos de grave crise como a que vivemos é comum que as empresas repensem suas despesas e tentem frear os seus gastos. Desta forma, após as detidas análises, costuma-se pesar os valores devidos/...
A Medida Provisória 936/2020, que entrou em vigor em 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares pa...
Diante da necessidade de distanciamento social imposta pela Administração Pública e a compulsória cessação das atividades escolares na forma presencial, novas dúvidas e questionamentos são sen...
A licença-maternidade está prevista no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o salário-maternidade, que é pago pela Previdência Social, está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/9...
As taxas condominiais são aquelas vertidas pelos condôminos de determinado condomínio edilício com o objetivo de arcar com os custos de manutenção do mesmo.É sabido que os condomínios edilíci...
Apesar de ainda pouco utilizado no Brasil, além da possibilidade de se testar em vida sobre a parte disponível do patrimônio do interessado para após sua morte, é possível também dispor acerca ...
O contrato de franquia empresarial rege um sistema no qual o franqueador outorga ao franqueado o direito de usar sua marca e sua tecnologia, direito de distribuir, exclusiva ou não exclusiva, seus pr...
A Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que consiste em uma modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de tr...
É muito comum que antes de sair em férias, uma pessoa passe dias ou meses planejando uma viagem para que possa usufruir da melhor forma alguns dias de descanso.Assim, passagens (aéreas ou não) sã...
De início, faz-se necessário afirmar que o princípio da reparação integral norteia a responsabilidade civil.O art. 944 do Código Civil prevê a medida da indenização pela extensão do dano, co...
Sabe-se que, mesmo antes da reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho já previa a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrente...
É sabido que o direito brasileiro adota a teoria da distinção patrimonial entre sócios e sociedade. Assim, as dívidas originadas da sociedade, por regra, se por ela não suportada, não podem ser...
O presente parecer visa esclarecer o que seria a utilização indevida do nome de marca e suas respectivas consequências, objetivando a correta orientação jurídica sobre o tema.Primeiramente, impo...
A chamada Reforma Trabalhista, realizada através do advento da Lei 13.467 de 2017, entre outras mudanças significativas, trouxe a possibilidade de alteração de direitos e deveres trabalhistas atra...
A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor enquanto o devedor permanece na posse da coisa dada em garantia. Uma vez quitada a obrigação pelo devedo...
Em razão do adensamento populacional das grandes cidades o ser humano não teve alternativa à construção de casas empilhadas uma em cima doutras. A isso foi dado o nome de “prédio” ou “edif...
O presente parecer visa esclarecer e relacionar as verbas indenizatórias pagas pelo empregador e a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as mesmas, com foco nas mudanças após ...
Não são poucos os comentários feitos por renomados juristas às substanciais e até controversas alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, de 27/12/2018, às promessas de compra e venda de imóve...
A ação de conflito de competência é amplamente aplicada aos mais variados tipos de situações processuais.É certo que, por vezes, algumas ações judiciais podem ter seu andamento sobrestado por...
A Fazenda Pública conta com ação executiva específica para a cobrança de seus créditos - execução fiscal - disciplinada pela Lei n. 6.830/80.Com o nascimento da ação executiva, o Código Tri...
Como é de conhecimento geral, visando privilegiar a liberdade associativa, a Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017, pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical, impondo que seja...
O presente parecer visa abordar as principais mudanças em relação ao direito material, introduzidas pela Lei 13.467/2017, a qual entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Primeiramente,...
Sabe-se que os cursos em instituições de ensino superior são de longo prazo e como é peculiar nestes tipos de contrato, possível que a situação de um ou doutro lado da relação contratual se a...
Sabe-se que o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que, uma vez concluída a operação comercial por parte do vendedor, indevido o estorno das comissões em razão de eventual in...
